TJPA 0800186-98.2020.8.14.0009
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PACTO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA, QUE CONSTA APENAS DIGITAL DA AUTORA, E ASSINATURA A ROGO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE FALTE ASSINATURA DE…
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Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Transferências voluntárias via boleto e pix para terceiros. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Inexistência de…