TJPA 0855871-24.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO. NÃO MERECE AGASALHO. SÚMULA Nº 28 DO TJE/PA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.…
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