TJPA 0823568-54.2019.8.14.0301
GERALEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESARQUIVAMENTO E ORDEM PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL – LAR. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DE MÉRITO NOS ESTRITOS TERMOS DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800095-85.2019.8.14.0221
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORRETA. PERCENTUAL FIXADO (5%). PROPORCIONAL E RAZ…
TJPA 0801767-46.2023.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
TJPA 0801768-31.2023.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
TJPA 0800879-54.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800879-54.2021.8.14.0007 APELANTE: SIONE CARNEIRO PEREIRA, EDNALDO LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ANTONIO COELHO…