TJPA 0004372-25.2019.8.14.0401
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1.PEDIDO DE redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea do agente, aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), e conversão da pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, observei…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800973-04.2018.8.14.0008
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0800973-04.2018.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: BARCARENA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO…
TJPA 0810267-43.2021.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810267-43.2021.8.14.0051 APELANTE: GILCILENE TEIXEIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES - PA11536-A, WAG…
TJPA 0001010-90.2008.8.14.0048
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. MANU…
TJPA 0016878-67.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, do CPB e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA) - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORREN…