TJPA 0000476-82.2011.8.14.0003
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, que tramitou no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia, entendo ser o caso de reconsiderar a Decisão anteriormente exarado nestes autos, para adequar o caso ao julgamento…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO P…
TJPA 0804116-94.2024.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804116-94.2024.8.14.0006 APELANTE: DENILSON NASCIMENTO DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGA…
TJPA 0803275-24.2023.8.14.0301
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TJPA 0803750-53.2024.8.14.0136
Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Cobrança por prestação de serviços médicos. Revelia. Prova escrita sem eficácia executiva. Art. 700 do CPC. Nulidade de citação não configurada. Documentos aptos a embasar a ação m…