TJPA 0001690-65.2016.8.14.0090
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806295-87.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0806295-87.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): VAN CARLOS HENRIQUE BARBOSA MOREIRA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO…
TJPA 0801563-63.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0801563-63.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): ADRIANO SOUSA DA SILVA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________…
TJPA 0004100-54.2017.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO. CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA Nº.146 DO STF. PENA CONCRETA. RECLUSÃO DE 02 (DOIS) ANOS DE…
TJPA 0024742-10.2014.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECEBIMENTO DE PENSÃO ANTERIOR PELO INSS EM RAZÃO DA MORTE DO MARIDO. FATOS GERADORES E FONTES PAGADORAS DIFERENTE…