TJPA 0811435-05.2022.8.14.0000
CIVILEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA OFICIAIS TITULARES DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELÉM E DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS DE BELÉM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATO REGISTRAL QUE DEVE SER APRESENTADA AO JUÍZO DE REGISTRO PÚBLICO MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE, AO MENOS, INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EVOCASSE A…
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