TJPA 0803856-83.2016.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ AFASTADA. PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC Nº 41/2003, MAS APOSENTADO EM DATA ANTERIOR AO SEU ADVENTO. DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTE DO STF. RE 603.580, TEMA 396. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cinge-se a irresignação acerca do afastamento da paridade de proventos, sob o fundamento da necessidade de aplicação da EC nº 41/2003. 2 – O Supremo Tribunal Federal, por…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0053447-19.2015.8.14.0063
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL DEFININDO OS GRAUS E OS PERCENTUAIS DO REFERIDO BENEFÍCIO.…
TJPA 0002474-20.2009.8.14.0015
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA AO AUTOR. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA…
TJPA 0803339-74.2022.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA…
TJPA 0813052-41.2022.8.14.0051
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO. AUXÍLIO CESSADO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE L…