TJPA 0800465-25.2020.8.14.0061
GERAL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE/GOVERNO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. NÃO CARCATERIZADO. REVOGAÇÃO DO ART. 3.º DA PORTARIA N.º 674/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. In casu deve ser acolhida a insurgência recursal para alterar a procedência do pedido da inicial relativos à cobrança do incentivo financeiro adicional instituído pelo…
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Processo nº. 0013353-54.2017.8.14.0032. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE. Sentenciados: CASSIA PATRICIA DA SILVA GALVÃO E…