TJPA 0804831-06.2021.8.14.0051
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONTAGEM DEVIDA. TEMA 916/STF. INAPLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMETE CONCEDIDA. 1. Apura-se que o impetrante, atualmente, é servidor concursado do Estado do Pará, sendo que no período de 2008/2019, laborou na condição de servidor temporário. 2. Considerando os artigos 70, §1º e 131 da Lei 5.810/1994,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800395-56.2018.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA REDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE HORA-ATIVIDADE (EXTRACLASSE) DOS PROFESSORES NO MUNICÍPIO DE ALENQUER. DECRETO 978/2018 – PEDIDO DE ANULAÇÃO. IMPOSSI…
TJPA 0819551-72.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VANT…
TJPA 0800052-03.2021.8.14.0085
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELA AUTOR…
TJPA 0005547-31.2018.8.14.1875
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, Q…