TJPA 0800160-28.2022.8.14.0075
GERALRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL DA AUTORA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800098-32.2023.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRIAN…
TJPA 0008695-54.2016.8.14.0021
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0008695-54.2016.8.14.0021 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.APELADOS: LUCIDEIA FERNANDES BANDEIRA, representando seus filhos RICARDO BANDEIRA ABR…
TJPA 0821508-47.2024.8.14.0006
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICIPIO DE ANANINDEUA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CUIDADO DE FILHO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID10 F20.0…
TJPA 0801063-15.2021.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIA ADMINISTRATIVA. ASTREINTES. DESPR…