TJPA 0818095-31.2021.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMOS. ALIMENTOS ESPECIAIS. CRIANÇA PORTADORA DE FIBROSE CÍSTICA. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM REJEITADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município de Belém,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0835157-14.2017.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. IMPOSSIBILDIADE DE SUBSTITUIÇÃO DA…
TJPA 0817300-09.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBI…
TJPA 0802093-51.2019.8.14.0201
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HUMILHAÇÃO E SITUAÇÃO VEXATÓRIA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSO…
TJPA 0813010-52.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA…