TJPA 0005443-61.2014.8.14.0070
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. MÉRITO. DÚVIDAS RELACIONADAS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811906-21.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E REMOÇÃO DA MONITORAÇÃO EL…
TJPA 0816738-63.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUGA E NOVO CRIME. As faltas graves praticadas pelo apenado durante…
TJPA 0800593-27.2023.8.14.0130
ACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº. 0800593-27.2023.8.14.0130. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, COMARCA DE BELÉM-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA C…
TJPA 0803650-89.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…