TJPA 0006061-70.2020.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006061-70.2020.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: LUANY DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: REINALDO MARTINS JÚNIOR APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. DENÚNCIA INÉPTA. PREJUDICADA. A jurisprudência…
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