TJPA 0004808-58.2018.8.14.1875
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTIPLAS AÇÕES. QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO…
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TJPA 0809564-66.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0809564-66.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ALBUQUERQUE, DEFENSOR PÚBLICO. PACIENTE: WESLEY LISBOA FERREIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COM…