TJPA 0825889-69.2022.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CASAMENTO VÁLIDO NÃO DISSOLVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA POR 26 ANOS. ANIMUS CONSTITUENDI FAMILIAE. DISTINÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por LUZIA RAMOS SANTOS e outras contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0006639-02.2017.8.14.0025. COMARCA: ITUPIRANGA/PA. AGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/…