TJPA 0810784-48.2021.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DEMONSTRADA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MEIO DE SAQUE DE VALORES. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU desnecessidade DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REP…
TJPA 0837197-66.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOS DE AUXÍLIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO D…
TJPA 0808479-11.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300…
TJPA 0294293-25.2016.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0294293-25.2016.8.14.0301 Juízo de origem: 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA Recorrentes: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e MCM CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida…