TJPA 0811467-73.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONTRÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, INSUFICIÊNCIA DA PROVA. PRESUNÇÃO DESCARATERIZADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Dano Moral, indeferiu o pedido de assistência gratuita formulado na exordial e determinou o recolhimento de…
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TJPA 0469686-61.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FECHAMENTO DE ATERRO SANITÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCI…
TJPA 0877965-97.2018.8.14.0301
PROCESSO Nº 0877965-97.2018.8.14.0301 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Apelado: ESTADO DO PARÁ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLIC…
TJPA 0000893-77.2012.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. M…