TJPA 0003303-30.2007.8.14.0028
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÕES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AGRÁRIA. REDISCUSSÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801987-36.2017.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EX…
TJPA 0030622-56.2009.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONSTATADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULI…
TJPA 0800037-91.2022.8.14.0087
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA A ALEGAR NÃO COMPROVAÇÃO DA ENT…
TJPA 0800891-03.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE FGTS. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O DIREITO AUTORAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DISCUTINDO A NECESSIDADE DE…