TJPA 0057964-35.2015.8.14.0009
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A…
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ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0822030-24.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª RECORRIDA: ANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS ADVO…