Decisão · TJPA

TJPA 0004326-45.2019.8.14.0107

Rel. Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2024-04-08

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PARTILHA DE BENS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. MNUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Com a separação de fato cessam os efeitos do regime de bens, sendo assim, os bens adquiridos por um dos cônjuges, aapós a separação de fato, não devem integrar a partilha, porquanto não mais existente a presunção…

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