TJPA 0826092-53.2021.8.14.0301
GERALPROCESSO Nº. 0826092-53.2021.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: MARIA MADALENA AGUIAR ARAUJO. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSOR CLASSE II. APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POR PARTE DA SERVIDORA INATIVA. LEIS ESTADUAIS Nº 5.351/86 E 7442/10. DECRETO ESTADUAL Nº 4.714/87. REJEITADA.…
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