TJPA 0800626-57.2022.8.14.0128
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SÁUDE. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). DEVER DO ESTADO APELANTE DE GARANTIR TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. Vistos,…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081720-70.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOAO CANDIDO CALANDRINI GAMA FILHO APELANTE: VIRGINIA LIDIA CORREA GAMA CAMARA ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA – OAB/PA 9.593 APEL…
TJPA 0800429-71.2021.8.14.0085
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. REMUNERAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 5.810/94, ARTIGO 95 §1º E LEI MUNICIPAL 133/2006. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0004884-24.2018.8.14.0116
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA CRIAÇÃO DE VERBA SALARIAL. ART. 37, X, E ART. 61, §1º,…
TJPA 0004108-35.2017.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR, ALÉM DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. MAN…