TJPA 0004108-35.2017.8.14.0059
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR, ALÉM DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não autoriza o pagamento de serviço lastreado por nota fiscal, sem a presença de comprovante de entrega das mercadorias. 2.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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TJPA 0827371-16.2017.8.14.0301
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TJPA 0800324-90.2022.8.14.0075
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