TJPA 0009591-48.2017.8.14.0026
GERALPROCESSO Nº. 0009591-48.2017.8.14.0026. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO DE SOUSA. APELADO: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ E ESTADO DO PARÁ. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA - CONCESSÃO DE LIMINAR…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, Q…