TJPA 0810683-96.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS IV E VI, C/C ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RÉU NA COMARCA DE BREVES/PA. SUPOSTA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DOS FATOS E COMOÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:…
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