TJPA 0169180-21.2015.8.14.0067
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I, DO CPB. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA ATUAÇÃO POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPPB. IMPROCEDÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO INDEPENDENTE E IDÔNEO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. PERDA PATRIMONIAL. PRÓPRIO DA ESPÉCIE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO IMPERATIVO. CONFISSÃO…
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TJPA 0807120-44.2022.8.14.0028
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO APRESENTADO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNC…
TJPA 0006463-97.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0800600-25.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0816376-90.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CPB. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET DE 1º GRAU. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVA…