TJPA 0800327-18.2019.8.14.0021
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. RAZÕES NÃO APRESENTADAS PELO ADVOGADO PARTICULAR. CAUSÍDICO QUE INFORMOU O FALECIMENTO DO APELANTE. DILIGÊNCIAS NA VARA DE ORIGEM. LAUDO DE NECROPSIA MÉDICO-LEGAL JUNTADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando o Laudo nº 2023.02.000125-TAN – Laudo de Necropsia Médico-Legal de Jhonatan Lopes…
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TJPA 0819251-28.2024.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interpo…
TJPA 0828120-82.2025.8.14.0000
Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: A revisão criminal pressupõe sentença condenatória definitivamente transitada em julgado, nos termos do art. 621 do CPP. É inadequada a revisão criminal quando a própri…
TJPA 0801373-34.2022.8.14.0022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO P…