TJPA 0810965-58.2019.8.14.0006
GERALREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COLETA REGULAR DE LIXO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE E LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. GARANTIA DO MEIO AMBIENTE SADIO E QUALIDADE DE VIDA AOS MORADORES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0828125-07.2025.8.14.0000
Ementa: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ANTES DA CITAÇÃO E DA ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0842486-04.2022.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA…
TJPA 0006569-42.2018.8.14.0027
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pe…
TJPA 0800569-68.2025.8.14.0052
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/PA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCI…