TJPA 0801251-81.2019.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. PACTO FIRMADO COM ANALFABETA ASSINADO A ROGO E PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da…
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TJPA 0802488-48.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDAD…
TJPA 0004776-98.2015.8.14.0051
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE PRO INDIVISO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Odair Azeve…
TJPA 0804218-22.2024.8.14.0005
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. TRÁF…
TJPA 0174275-49.2015.8.14.0029
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…