TJPA 0805284-23.2022.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por FLÁVIA PEREIRA CAFANGE DE BARROS contra decisão da 4ª Vara de Família de Belém/PA, proferida nos autos de cumprimento de sentença (nº 0874895-72.2018.8.14.0301), que admitiu compensação de crédito de natureza indenizatória com débito alimentar. 2. A agravante é…
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