TJPA 0802728-14.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA/EXONERAÇÃO DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS. RECLASSIFICAÇÃO DO EXCEDENTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ. PEDIDO LIMINAR. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Agravante expõe que embora tenha sido classificado fora do número de vagas ofertadas no certame, após a ocorrência de 07 (sete)…
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