TJPA 0818213-54.2023.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0818213-54.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RABELO, OAB-PA Nº 33.380. PACIENTE: HELILTON PAULO FERREIRA GUEDES. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. Processo originário nº 0013057-16.2017.8.14.0005. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL.…
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Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Cartão de Crédito Consignado (RCM). Vício de Consentimento. Ausência de Informação Adequada. Pessoa Idosa e Hiper Vulnerabilidade. Prática Abusiva. Nulidade Contratual. Repe…