TJPA 0000489-98.2011.8.14.0062
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE RADIODIFUSÃO. EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO QUE É FEITA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DA UNIÃO. CONTRATO DE ADESÃO À CONCESSÃO COM A UNIÃO NÃO CELEBRADO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO LEGAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0811475-84.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVADO DEPOSITASSE EM JUÍZO OS VALORES REFERENTES DAS MENSALIDADES EM ATRASO, BEM COMO DA REM…
TJPA 0801246-09.2020.8.14.0009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DANOS M…
TJPA 0800219-17.2022.8.14.0107
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS DE “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMI…
TJPA 0013156-34.2018.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU…