TJPA 0000418-60.2011.8.14.0074
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE TAILANDIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL CPMPT - 001/2007. CARGO DE TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA. IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA CONTRA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO RETROATIVO À DATA DA IMPETRAÇÃO. ART. 14, §4º DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. HIPÓTESE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE. ENQUADRAMENTO NA RESSALVA PREVISTA NA TESE FIXADA PELO STF NO RE 724.347/DF (TEMA 671). RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VEÍCULO. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESE…
TJPA 0808004-89.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. CONTRAT…
TJPA 0002972-32.2014.8.14.0051
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSERTO QUE SUPEROU O PRAZO LEGAL E QUE NÃO SE MOSTROU SATISFATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR…
TJPA 0802390-40.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA PARA SUPORTAR ENCARGO MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIA…