TJPA 0001704-13.2018.8.14.0144
CIVILAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, EM PORÇÕES FRACIONADAS, USUALMENTE EMPREGADAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICANDO O COMÉRCIO DE DROGAS. DA REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. DA…
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