TJPA 0800486-48.2020.8.14.0013
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-REQUISITOS EDITALÍCIOS PREENCHIDOS. INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER/DEVER DE AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002944-79.2014.8.14.0046
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE POTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTO INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 2.000,00. PROPORC…
TJPA 0007865-60.2018.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0007865-60.2018.8.14.0040 APELANTE: ROSIRON BRANDAO BILIO, LUCIANA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ROBSON CUNHA DO NASCIMENT…
TJPA 0438626-70.2016.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/ TRASNFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONRTIBUINTE.INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE. FATO GERADOR DE ICMS NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO…
TJPA 0814290-88.2021.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0814290-88.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: DIAMANTINO & CIA LTDA AGRAVADO:…