TJPA 0001530-47.2018.8.14.0065
CIVILREMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE OBRAS. TERMO ADITIVO ASSINADO PELA GESTORA DA MUNICIPALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 65 §1º LEI 8.666/93. RECEBIMENTO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. À UNANIMIDADE. 1- A questão posta em análise é sobre o acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara que julgou improcedente os embargos à execução que pleiteava não arcar com os valores derivados de contrato…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006:…