TJPA 0003992-40.2014.8.14.0057
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ…
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TJPA 0000360-24.2012.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA.…
TJPA 0838461-84.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS REFERENTE A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DE INDENIZAR. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO D…