TJPA 0838461-84.2018.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS REFERENTE A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DE INDENIZAR. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA REMUNERADA. 1. Entendo que é sim dever da Administração Pública pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso, atendendo ao princípio da eficiência, que se concretiza através do…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0803841-49.2020.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Analisando os autos, entendo que…
TJPA 0832876-46.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. EXCEÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVI…
TJPA 0112113-41.2016.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARTS. 59 E 61 DA LEI Nº. 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. CAPACIDADE LAB…
TJPA 0836864-12.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…