TJPA 0800404-36.2023.8.14.0005
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800404-36.2023.8.14.0005 APELANTE: MARIA ANTONIA VIEIRA FERREIRA Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, URBANO VITALINO DE MELO NETO - PE700-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENTREGA DE CRIANÇA PARA PESSOA DESAUTORIZADA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PISQUICA DA MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTA…
TJPA 0014108-72.2016.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. É cediço que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em ele…
TJPA 0802994-06.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA N.° 0802994-06.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: ALDA TEREZINHA PINHEIRO RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: JORGE LUIZ BORBA COSTA - OAB/PA 2.741; KELLY C. GARCIA S. TEIXEIRA - OAB/PA 10.604 AGRAVADO:…
TJPA 0813606-95.2023.8.14.0000
TRIBUNAL PLENO SECRETARIA JUDICIÁRIA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCESSO Nº 0813606-95.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: ESTADO DO PARÁ (Procurador-Geral do Estado do Pará Ricardo Nasser Sefer) SUSCITADO: TR…