TJPA 0811013-30.2022.8.14.0000
PREVIDENCIÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. FORNECIMENTO GARANTIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A preliminar de perda do objeto em razão do atendimento da liminar não merece acolhida, vez que o cumprimento da medida só ocorreu após da judicialização da demanda. 2. As ações e serviços…
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