TJPA 0000641-37.2017.8.14.0095
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO ANEXADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR PACTUADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. TESE DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO DO ESTADO DO PAR…
TJPA 0808777-15.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULAS OBSCURAS E ABUSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CO…
TJPA 0003905-54.2017.8.14.0130
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOSPITAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR MÉDICO PLANTONISTA CONTRA PACIENTE. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0008359-33.2016.8.14.0059
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. AGRAVO INTERNO DES…