TJPA 0008824-78.2019.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável cogitar-se em absolvição por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0021611-22.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA CONDUTA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICI…
TJPA 0873020-96.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. VALIDADE DE LAUDO UNILATERA…
TJPA 0801172-84.2022.8.14.0008
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDIGO COM MARGEM CONSIGNAVÉL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEM…
TJPA 0810290-11.2022.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, CORRESPONDENTE A R$ 1.212,00, SENDO 50% DESTINADOS À AGRAVADA ANA CAR…