TJPA 0825446-14.2019.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – TOI REALIZADO EM DESACORDO COM O IRDR DESTE TRIBUNAL. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO E…
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0804813-36.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: BELÉM/PA (5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BELÉM…
TJPA 0018694-30.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E FRETE INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA IMPORTADORA.…
TJPA 0800085-48.2024.8.14.0065
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGÉTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MANTIDA. REC…
TJPA 0805954-90.2024.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.…