TJPA 0805954-90.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por José Henrique Oliveira Cardins contra decisão monocrática que conheceu de Agravo de Instrumento e lhe deu parcial provimento apenas para reduzir o valor das astreintes de R$ 500,00 para R$ 400,00 por desconto indevido, limitadas…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ DO DÉBITO. PROVA ESC…
TJPA 0001039-17.2001.8.14.0039
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPULSO ÚTIL. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…