TJPA 0800798-21.2021.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TRATO DA MATÉRIA. DISCUSSÃO REFERENTE AO PRECEDENTE DO STF NO RE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819607-33.2022.8.14.0000
Ementa: direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Arresto de bens. Ausência dos requisitos legais. Preliminar de nulidade de julgamento monocrático afastada. Recurso conhecido e desprovido.…
TJPA 0810109-26.2021.8.14.0006
Ementa: direito administrativo e militar. Agravo interno em apelação cível. Policiais militares. Promoção em ressarcimento de preterição. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno…
TJPA 0800819-37.2022.8.14.0075
Agravo Interno em Apelação Cível. Arguição de ausência de direito quanto as determinações do Adicional de Tempo de Serviço. Afastada. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A…
TJPA 0800793-69.2024.8.14.0301
Ementa: direito administrativo. Agravo interno. Servidor público municipal. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Progressão funcional por antiguidade. Acúmulo com adicional por tempo de serviço. Distinção de…