TJPA 0816844-25.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇA – NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE – INCOMPATIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO REGIME FIXADO EM SENTENÇA – ORDEM DENEGADA, E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.…