TJPA 0826858-63.2022.8.14.0401
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. CARÁTER SATISFATIVO. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA AINDA PERSISTA. PARTES QUE SE MANTIVERAM INERTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
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TJPA 0003109-36.2013.8.14.0055
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. APELO DO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. TRABALHO NOTURNO DEMONSTRADO. AUS…
TJPA 0008255-15.2018.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL…
TJPA 0057470-70.2015.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A R…