TJPA 0003806-95.2019.8.14.0136
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA ABDOMINAL. ELIMINAÇÃO FUNDAMEN…
TJPA 0800656-04.2021.8.14.0007
REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA EM EFETUAR A REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVI…
TJPA 0000830-70.2018.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cív…
TJPA 0019917-86.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019917-86.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: CHARLES GOMES DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB/PA nº. 12.341)…